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Os créditos adicionais são ferramentas que permitem retificar o planejamento orçamentário ou adequá-lo a mudanças inesperadas. Dentre suas modalidades...
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a r...
Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...
Em outubro de 2023, uma forte enchente tornou inutilizável o prédio que abrigava a Secretaria de Urbanismo de determinado município mineiro. Diante da...
A Câmara de determinado município realizou processo licitatório para a contratação de empresa especializada na realização de concurso público de prova...
Determinado ente público teve sua Lei Orçamentária Anual (LOA) regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. No decorrer do exercício financeiro, veri...
Em relação aos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, os Municípios não poderão exceder 60% da receita corrente líquida. S...
“No que diz respeito ao Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, o Plano Plurianual é um plano de ...
A respeito dos Princípios Orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Universalidade: de acordo com este princípio...
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 14. – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza...