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O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição...
A Lei nº 10.180/2001, em seu Artigo 2º, determina que o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) tem por finalidade
Há um instrumento no qual se estabelecem diretrizes, objetivos e metas da administração pública por um prazo de, pelo menos, quatro anos. Ele também é...
Considere as afirmações abaixo, acerca dos ingressos extraorçamentários: I São recursos financeiros de caráter temporário. II Integram a Lei Orçamentá...
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econ...
O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líquida como sendo a soma das receitas correntes, consideradas algumas reduções, e que tem como principa...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 e atualizações, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade...
A elaboração da Lei Orçamentária Anual, mesmo num pequeno município, reúne elevado número de informações e de decisões que precisam ser organizadas de...
Atualmente, as organizações públicas federais dispõem de um sistema de informações que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acom...
As receitas orçamentárias são classificadas, segundo os critérios de natureza, como fonte/destinação de recursos e indicador de resultado primário. A ...