Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941200255812Em relação aos tratados e convênios internacionais ratificados pelo Brasil, é correto afirmar que:1457941200255812Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal InternacionalEm relação aos tratados e convênios internacionais ratificados pelo Brasil, é correto afirmar que: Ao Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis prevê, entre os direitos de qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal, ser ela conduzida, no prazo de 24 horas, à presença do juiz. Bo Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais. Co Pacto de San José da Costa Rica não fixa qualquer prazo para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais. Do Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa presa ou retida deva ser conduzida somente à presença de um juiz. Eo Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis prevê que o direito de ser conduzido somente à presença de um juiz se aplica unicamente às pessoas que forem presas em flagrante, não se aplicando, portanto, a outras modalidades de privação de liberdade realizadas pelo Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticar