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Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. Uma das condições para concessão ou ampliação de ren...

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457941200256209
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 


Uma das condições para concessão ou ampliação de renúncia de receita é a adoção de uma medida de compensação. Essa possibilidade decorre de aumento da receita, como, por exemplo, por ampliação dos limites de tributação dos atuais contribuintes ou pela incorporação de novos contribuintes. 

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