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Considerando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolari...
Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens. Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se apl...
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.A criação de autarquia federal depende de ed...
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integr...
Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilid...
Servidor público cujo vínculo com a administração pública ocorre mediante contrato temporário não tem direito à estabilidade funcional.
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá eximir-se do cumprimento de seus ...
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos. H...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Somente os danos ocasionados por agentes pertencentes aos quadros das pesso...
Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª ...