Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da
livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo
170 da Constituição Federal de 1988), assinale a
alternativa correta.
A O princípio da livre concorrência é imperativo de
ordem constitucional que conduz e coincide,
necessariamente, com a livre iniciativa.
B Os princípios da livre iniciativa e da livre
concorrência não se aplicam, direta ou
indiretamente, à atividade notarial e registral.
C O serviço de transporte coletivo de passageiros é
típico serviço público em que o princípio da livre
iniciativa se expressa como faculdade de explorar a
atividade econômica a título privado.
D A validade dos programas de ações afirmativas do
Estado, operados por ato de adesão ou voluntário,
ou vinculação forçada, depende da observância do
princípio da livre iniciativa.
E A fixação de preços em valores abaixo do mercado
pelo Estado, ainda que em desconformidade com a
regulação setorial, não representa desrespeito ao
princípio da livre iniciativa, uma vez que é
instrumento superior de política pública.