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Q: Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal de 1988), assinale a alternativa correta.

A) O princípio da livre concorrência é imperativo de ordem constitucional que conduz e coincide, necessariamente, com a livre iniciativa. | B) Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não se aplicam, direta ou indiretamente, à atividade notarial e registral. | C) O serviço de transporte coletivo de passageiros é típico serviço público em que o princípio da livre iniciativa se expressa como faculdade de explorar a atividade econômica a título privado. | D) A validade dos programas de ações afirmativas do Estado, operados por ato de adesão ou voluntário, ou vinculação forçada, depende da observância do princípio da livre iniciativa. | E) A fixação de preços em valores abaixo do mercado pelo Estado, ainda que em desconformidade com a regulação setorial, não representa desrespeito ao princípio da livre iniciativa, uma vez que é instrumento superior de política pública.

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica

Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal de 1988), assinale a alternativa correta.

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