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Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constit...

📅 2013🏢 FCC🎯 TRT - 12ª Região (SC)📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TRT - 12ª Região (SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Tipologia das Normas Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200256835
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5o , XIII, da Constituição Federal, segundo a qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia

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