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Os poderes do Município se dividem em
Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:
Acerca do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar:
Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são crimes imprescritíveis e inafiançáveis:
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e o dever da Administração Pública, em promover a ...
A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são princípios fundamentais, EXCETO:
Leia as assertivas abaixo: I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica...
Considerando a disposição contida no inciso LXXI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção: