De acordo com o Parcelamento de uso do solo urbano...

Q: De acordo com o Parcelamento de uso do solo urbano: Lei Federal nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.

A) O lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. | B) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. | C) Consideram-se de uso privado os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. | D) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

457941200257314

Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Construção de Edifícios | Infraestrutura Pública

De acordo com o Parcelamento de uso do solo urbano: Lei Federal nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.

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