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Sobre os direitos políticos assegurados pela Constituição da República, pode-se afirmar, EXCETO:
Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público...
A norma que prevê o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pode ser corretamente definida como
A recuperação do meio ambiente degradado pela mineração, a partir da determinação constitucional vigente, é de responsabilidade PRIMÁRIA
É vedado ao Município
Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regio...
O Estado brasileiro assenta-se em fundamentos constitucionais e deve ser dirigido visando ao atendimento de objetivos previstos na Constituição da Rep...
Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:
Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:
A seguinte alternativa autoriza a competência do Município para legislar: