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  3. Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/
  4. Questão 457941200257815

Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FMP Concursos no concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, Legislação Municipal de Porto Alegre.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 FMP Concursos🎯 Prefeitura de Porto Alegre - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre#Legislação Municipal de Porto Alegre

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457941200257815
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre | Legislação Municipal de Porto Alegre
Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações. Examine as assertivas abaixo:
I– Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e metropolitano.
II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.

Assinale a CORRETA.
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