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De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:
No que diz respeito à Assistência Social, prevista na CF de 1988, aos Estados e Distrito Federal
O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentá...
José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constit...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de dispo...
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...
Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado d...
Determinada associação está sendo investigada, porque supostamente teria sido utilizada para fins ilícitos. De acordo com a Constituição Federal de 19...
Consideração as seguintes assertivas: I. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-par...