Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmar...

Considere os itens abaixo. I. É advogado. II. É servidor do Estado. III. Goza de independência funcional. É característica exigível para o cargo de De...

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem: Primeiro: de iniciativa de um cidadão. Segundo: ...

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, as finanças públicas serão reguladas por lei

A Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás. Para tanto, estabelece prazos para a prá...

Compete privativamente ao Distrito Federal:

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei no 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão: I. Marta é colocada à disposição do Estado de...

Sobre a data em que se considera recebida uma intimação formalizada ao sujeito passivo por meio do DTEC, a lei consultada estabelece que a comunicação...