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O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter p...
A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem.Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comerc...
É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porqu...
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos gerais da organização da seguridade social. A assistência social é política que visa atender as necess...
A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança de taxa municipal em virt...
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte. Todas a...
O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da açã...
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes. O sigilo das comunicações telefô...