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A Constituição do Estado de São Paulo estabelece, para autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público...
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar...
A empresa Vendo Tudo Ltda., localizada em Piracicaba-SP, foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária: - Item 1: Falta de pagamento d...
Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos admi...
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal d...
João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, b...
Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto
Conforme o RICMS/SC, integra a base de cálculo do imposto o
De acordo com a disciplina da Lei distrital no 1.254/1996, no Distrito Federal, a condição de substituto tributário, nas operações subsequentes, poder...
Considere: I. Ambulância de hospitais da rede pública de saúde. II. Veículos dos corpos de diplomatas acreditados junto ao governo brasileiro. III. Ve...