Determinado empresário local solicita ao município a concessão de uma licença para construir um empreendimento industrial
em área próxima a uma unidade de conservação ambiental, o que pode causar impactos significativos na biodiversidade local.
Como procurador municipal qual é a abordagem correta para o processo de licenciamento ambiental, considerando a legislação
aplicável e as responsabilidades do município?