A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, como forma de assegurar a integridade
do patrimônio público e social. De acordo com a referida
Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente
ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito.
A Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente
despersonalizado, ainda que de fins educativos
ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do
patrimônio da União, sem observância das
formalidades legais e regulamentares aplicáveis à
espécie.
B Permitir que se utilize, em obra ou serviço
particular, veículos, máquinas, equipamentos ou
material de qualquer natureza, de propriedade ou
à disposição da União, bem como o trabalho de
servidor público, empregados ou terceiros
contratados por essa entidade.
C Agir para a configuração de ilícito na celebração,
na fiscalização e na análise das prestações de
contas de parcerias firmadas pela administração
pública com entidades privadas.
D Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade
de consultoria ou assessoramento para pessoa
física ou jurídica que tenha interesse suscetível de
ser atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público,
durante a atividade.
E Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento
de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.