Relativamente às atribuições do Ministério Público em
relação às normas que asseguram o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de
deficiências e sua efetiva integração social, é
INCORRETO afirmar que
A das sentenças e decisões proferidas contra o autor da
ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer
qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério
Público.
B as medidas judiciais destinadas à proteção de
interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos
e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência
não poderão ser propostas pelo Ministério Público,
que atuará na figura de custos legis.
C esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do
Ministério Público da inexistência de elementos para
a propositura de ação civil, promoverá
fundamentadamente o arquivamento do inquérito
civil, devendo remeter a reexame os autos ou as
respectivas peças ao Conselho Superior do Ministério
Público.
D o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas
ações públicas, coletivas ou individuais, em que se
discutam interesses relacionados à deficiência das
pessoas.
E o Ministério Público poderá instaurar, sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou particular,
certidões, informações, exame ou perícias