Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200259217A respeito da possibilidade do Poder Judiciário julgar causas envolvendo aumento de remuneração de servidores, a Sumula ...1457941200259217Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaA respeito da possibilidade do Poder Judiciário julgar causas envolvendo aumento de remuneração de servidores, a Sumula Vinculante n.°37 assevera:ACabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento do Principio da Universalidade da Jurisdição.BA isonomia constitucional e o principal fundamento para o Poder Judiciário poder aumentar os vencimentos de servidores públicosCNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.DCabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.EA independencia dos poderes e a universalidade da jurisdição dao autonomia ao Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos, revendo atos da administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200215613Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, especificamente na parte que trata dos princípios fundamentais, o repúdio ao terrorismo e ao racismo:Questão 457941200623320Direito ConstitucionalÉ vedado ao Município pagar, a qualquer das categorias que integram os Grupos Ocupacionais, vencimento inferior ao:Questão 457941200720184Direito ConstitucionalNos termos da Sumula n.° 347 do Supremo Tribunal Federal, e correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:Questão 457941201060219Direito ConstitucionalEm relação aos direitos atinentes à nacionalidade, marque a alternativa correta:Questão 457941201273912Direito ConstitucionalA Lei ordinária federal X criou, no âmbito de autarquia federal, cargo de técnico administrativo. O projeto que deu origem à Lei X foi apresentado por...Questão 457941201287130Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre os chamados remédios constitucionais:Questão 457941201315530Direito ConstitucionalEm relação às regras constitucionais do regime próprio de previdência social de servidor público titular de cargo efetivo, é correto afirmar sobre a c...Questão 457941201317876Direito ConstitucionalPara efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução ...Questão 457941201488817Direito ConstitucionalDentro do Titulo da Constituição Federal que trata da Ordem Econômica e Financeira, existe a previsão de garantia da função social da propriedade, esp...Questão 457941201608112Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdê...