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Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a se...

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457941201317876
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Marituba - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Estrutura Econômica e Financeira
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:


I- igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II- juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III- isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV- prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.


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