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O Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios...

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457941201948395
Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

O Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios limítrofes, a fim de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum. Nesse caso, é correto afirmar, consoante a Constituição da República Federativa do Brasil:

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