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O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretam...
Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula a matéria de Licitações e Contratos Administrativos, é inexigível a licitação quando inviável a com...
“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administra...
Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente...
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.
Segundo o que é usualmente definido nas legislações municipais acerca do poder de polícia municipal que atua na área da polícia de costumes, da segura...
Entidade da Administração Pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo c...
Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público: I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação d...
No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.