A competência tributária municipal, prevista na legislação vigente,...

São exemplos de tributos que se submetem somente à anterioridade mitigada, nonagesimal ou noventena:

No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme o texto constitucional, pertence(m) aos Municípios

No que concerne às espécies tributárias, assinale a afirmação FALSA.

O dinheiro recebido, mensalmente, pelas prefeituras municipais, a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é produto da arrecadação

À luz das normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que, para qualificar a natureza jurídica específica de um tributo, é condição “sine q...

A técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se majora a base de cálculo de impostos é expressamente prevista na...