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São exemplos de tributos que se submetem somente à anterioridade mitigada, nonagesimal ou noventena:
No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme o texto constitucional, pertence(m) aos Municípios
No que concerne às espécies tributárias, assinale a afirmação FALSA.
O dinheiro recebido, mensalmente, pelas prefeituras municipais, a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é produto da arrecadação
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por or...
À luz das normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que, para qualificar a natureza jurídica específica de um tributo, é condição “sine q...
A incidência do Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) depende
A técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se majora a base de cálculo de impostos é expressamente prevista na...
Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que