Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200260002Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil d...1457941200260002Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.ANo âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.BAs organizações públicas internacionais não se enquadram no conceito legal de administração pública estrangeira para fins de tratamento protetivo. CEm caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do referido descumprimento.DO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. EÀs pessoas jurídicas será imputado o regime de responsabilidade objetiva, na seara administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse ou beneficio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021846Legislação FederalConsidere as seguintes alternativas: I - Não é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido espe...Questão 457941200149435Legislação FederalIndique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à trans...Questão 457941200459733Legislação FederalO Decreto-Lei nº 666 de 1969, art. 2º e mais o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4543, art. 210, caput e incisos I e II, tratam da obrigatoriedade da ...Questão 457941200980562Legislação FederalNo âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200981951Legislação FederalConsiderando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é CORRETO afirmar:Questão 457941201076345Legislação FederalSobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201548416Legislação FederalNo Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/G...Questão 457941201689383Legislação FederalQuais das assertivas acima estão corretas?Questão 457941201720186Legislação FederalNos termos do artigo 1º da Lei 9717/98 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...Questão 457941201784816Legislação FederalAssinale a opção CORRETA acerca do processo coletivo: