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Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.
Em virtude disso, é correto afirmar que
Analise as hipóteses a seguir, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Constitui dívida ativa tributária todo crédito da Fazenda Públ...
Mário, administrador não sócio da empresa XYZ Ltda., prestadora de serviços, com o consentimento dos sócios, alterou o endereço de funcionamento da em...
Acerca da retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que observam o disposto no Art. 3...
A sociedade empresária Alfa se estabeleceu no Município de Macaé, oferecendo determinada espécie de serviço ao público em geral. Ao consultar o Código...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos Municípios
Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) é correto afirmar que
Com relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) estabelece que
De acordo com a definição de tributo contida no CTN e a jurisprudência sobre o tema, está correto afirmar que tem natureza jurídica de tributo
O estágio de lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscre...
Em relação à exclusão da responsabilidade por infrações tributárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa. ( ) A denúnc...