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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente
não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte
estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos
distintos entre homens e mulheres.