Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo.
Nos termos do artigo 130-A da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o
controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres
funcionais de seus membros, cabendo lhe ________ .
A receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos
Estados, excluídos seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da
instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade
ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas, assegurada ampla defesa
B elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério
Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no artigo 84,
inciso XI, da Carta (compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de
governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do
País e solicitando as providências que julgar necessárias)
C rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público
da União ou dos Estados julgados há menos de um ano
D zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências
E zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados,
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas