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Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes ex...
São sinais de alerta que podem indicar violação à Lei Anticorrupção, elencados na Política Anticorrupção da COPASA, aqueles enumerados na alternativa:
NÃO constitui razão para que o Presidente da Câmara Municipal vote:
Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:
Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas c...
O empregado da COPASA/MG que tenha conhecimento de fato ilegal ou imoral
Conforme Regime Interno da Câmara, constitui dever do vereador:
A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer: