Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros ...

Q: Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estados consiste no fato de que

A) os municípios não têm competência para a constituição de empresas estatais, prestadoras de serviços públicos ou não, seja na forma de empresas públicas, seja na forma de sociedades de economia mista. | B) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. | C) os municípios detêm competência legislativa residual, ao passo que a União, os estados e o Distrito Federal têm a sua competência legislativa expressamente elencada no texto constitucional. | D) o julgamento das contas de governo dos prefeitos é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas competente, estadual ou dos municípios, e não pelo Poder Legislativo municipal. | E) os municípios não são citados expressamente como entes da Federação, embora a Constituição regule amplamente as suas competências e as regras para a sua criação, fusão, cisão e extinção.

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estados consiste no fato de que

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