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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, jul...

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457941200261097
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.


Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

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