Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público, do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta sobre sua aplicabilidade.
A As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos
Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público,
no que se refere ao exercício de todas as suas funções,
mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado
e dos Municípios
B As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos
Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público,
no que se refere ao exercício de função administrativa,
mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado
e dos Municípios
C As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos
Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de
Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao
exercício de todas as suas funções administrativas, mas
não se aplicam ao Ministério Público
D As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos
Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de
Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao
exercício de função administrativa, mas não se aplicam
ao Ministério Público
E As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos
Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e
aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no
que se refere ao exercício de função administrativa