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Versa o artigo 16 da Lei Anticorrupção (12.846/13): “A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as ...
Observadas as disposições da Resolução nº 1.002/02, que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia,...
Com relação à Lei Anticorrupção serão levados em consideração na aplicação das sanções: I. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator. II. A cons...
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, assinale a alte...
Conforme dispõe a legislação sobre direitos autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixada...
Sobre a locação urbana da lei 8.245/91, responda: I. Morrendo o locatário, nas locações com finalidade não residencial, extingue-se o contrato. II. Mo...
Considere as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. A possibilidade de protesto de uma sentença arbitral está condicionada à prévia hom...
A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas a...
De acordo com o estabelecido na Resolução Nº 1071- 15, que dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Conse...
É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: