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À luz da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público an...
Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Julgue o item, referentes ao controle da administração. De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definit...
Considerando a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A declaração de bens deve incluir não apenas valores e bens imóveis, mas também veículos, valores patrimo...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis po...
Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiár...
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em ca...
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente e...