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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara da Vitória de Santo Antão - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
É incorreto afirmar que, segundo a Constituição de 1988,
existem exceções à igualdade de todos perante a lei,
permitindo-se distinções de natureza social ou
econômica para determinados grupos.