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A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.Ainda que envolva transferênci...

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457941200261726
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclo Orçamentário

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.


Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.

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