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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ABIN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ciclo Orçamentário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Ainda que envolva transferências constitucionais para estados
e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual
poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão
previamente existente.