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Dentre as várias competências privativas do Presidente da República, na sua função de chefe de governo, assinale a alternativa que apresenta impossibi...
São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal:
Analise as afirmativas a seguir. I. O STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada como meio de fiscalização difusa...
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que
É correto afirmar com relação ao regime constitucional dos servidores públicos que
Desde a primeira Constituição Republicana, o controle difuso se faz presente no ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser exercido por qualquer jui...
A respeito do habeas corpus e do habeas data, a Constituição Federal estabelece que
No tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o direito brasileiro estabelece que
Segundo o art. 3º da Constituição Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar...