No que diz respeito a elaboração da proposta
orçamentária das previsões plurianuais, leia o
enunciado abaixo, analise as afirmativas e, em seguida
indique a alternativa correta.
As receitas e despesas de capital serão objeto de
um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,
aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo,
no mínimo um triênio. O Quadro de Recursos e de
Aplicação de Capital será anualmente reajustado
acrescentando-se lhe as previsões de mais um ano, de
modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital
abrangerá:
I. As despesas e, como couber, também as receitas
previstas em planos especiais aprovados em lei
e destinados a atender a regiões ou a setores da
administração ou da economia.
II. As despesas à conta de fundos especiais e, como
couber, as receitas que os constituam.
III. Em anexos, as despesas de capital das entidades
referidas no Título X da lei n° 4.320/64, com indicação
das respectivas receitas, para as quais forem previstas
transferências de capital.