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Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal: “É vedada a aplicação da receita de capital deri...

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457941200262222
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CASAN-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:


“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de .......................... , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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