Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200262241De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administr...1457941200262241Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo Aà autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros. Binterposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. Cà autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior. Dinterposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida. Eà autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045875Direito AdministrativoOs concessionários de serviço público, nos termos da Lei n° 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dent...Questão 457941200690152Direito AdministrativoQuanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO queQuestão 457941200754476Direito AdministrativoEm relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico aQuestão 457941200844233Direito AdministrativoOs órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal ...Questão 457941200871943Direito AdministrativoUm servidor público ocupante de cargo efetivo colidiu, enquanto conduzia viatura oficial, com outro veículo, de passeio, de propriedade e conduzido po...Questão 457941200909119Direito AdministrativoO direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceirosQuestão 457941201042294Direito AdministrativoEm visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obriga...Questão 457941201322927Direito AdministrativoA aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário,Questão 457941201513713Direito AdministrativoDiferem os órgãos públicos dos entes integrantes da Administração indiretaQuestão 457941201915008Direito AdministrativoUm empregado público foi regularmente contratado há 2 anos por ente da Administração indireta para ocupar emprego público. As avaliações internas feit...