Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201322927A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Ju...1457941201322927Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria dos Motivos DeterminantesA aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário, Apermite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato. Bpermite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários. Cautoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração. Daplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição. Eautoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036250Direito AdministrativoA prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este recebe delegação para essa ati...Questão 457941200096302Direito AdministrativoDentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir queQuestão 457941200519923Direito AdministrativoEm sede de processo pelo cometimento de crime sujeito à pena de reclusão, é proferida sentença condenatória em primeira instância, confirmada por seus...Questão 457941200548230Direito AdministrativoRecentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas so...Questão 457941200831572Direito AdministrativoEm relação à organização administrativa,Questão 457941201056393Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticosQuestão 457941201090035Direito AdministrativoAs principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:Questão 457941201861470Direito AdministrativoNo que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se queQuestão 457941202014450Direito AdministrativoOs denominados terrenos de marinha são bens deQuestão 457941202021645Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei no 8.666/1993. Dentre elas: