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O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a aut...
De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agente...
Conforme a classificação dos bens públicos adotada pelo ordenamento positivo brasileiro, rios, mares e estradas federais são exemplos de bens
A descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado.
É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho ...
À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue o item a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos...
O controle administrativo refere-se ao poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce, por iniciativa própria ou externa, sobre s...
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.Ato administrativo praticado fora dos padrões ...
Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três ú...