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Com relação a Ação Civil Pública, considere:I. A empresa pública possui legitimidade para propor a ação principal. II. A sociedade de economia mista p...
A respeito da capacidade processual, personalidade jurídica e capacidade postulatória, considere as assertivas abaixo: I. Toda pessoa que se encontre ...
Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de Processo Civil
O juiz não resolverá o mérito quando
O valor da causa
No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,
José é fiador em contrato de locação firmado por seu irmão, Jonas, o qual está inadimplente. Em razão disso, José foi demandado exclusivamente pelo lo...
O réu de uma ação, em sua contestação, além de apresentar defesa direta de mérito, arguiu duas preliminares, uma delas alegando a incompetência absolu...
Analise as proposições abaixo. I. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação de certidão da admissão ...
Mévio vendeu um carro a Tício, que se obrigou a pagá-lo em vinte e quatro prestações mensais sucessivas. No quarto mês, porém, Tício caiu em inadimplê...