No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que

São exemplos de serviços públicos uti singuli:

O princípio básico da Administração Pública, de observân­cia permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compa­tibilidade entre os meios e os fins...

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado, pelo Estatuto dos Servidores Públicos, o direito de se inscrever em concurso público para a investi...

Toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são as restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em ben...

“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os di...