Acerca do que dispõe a Constituição Federal sob...

457941200263136

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a intervenção federal,

se não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária para a apreciação do decreto de intervenção, no prazo de setenta e duas horas.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de quarenta e oito horas.

dependerá de requisição do Procurador-Geral da República, quando decretada para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

será realizada por requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando fundada na desobediência à ordem ou decisão judiciária.

a forma republicana é princípio constitucional cuja inobservância enseja intervenção federal, e sua decretação depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a intervenção federal,

se não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária para a apreciação do decreto de intervenção, no prazo de setenta e duas horas.

dependerá de requisição do Procurador-Geral da República, quando decretada para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

será realizada por requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando fundada na desobediência à ordem ou decisão judiciária.

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