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Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.O ...

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457941200263207
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 15ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.


O agente público que, tomando conhecimento de que seu subordinado praticou um ato contrário aos interesses da Administração Pública, omitir‑se, propositalmente, responderá por culpa in vigilando. 

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