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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP - 15ª Região (AL). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
O agente público que, tomando conhecimento de
que seu subordinado praticou um ato contrário
aos interesses da Administração Pública, omitir‑se,
propositalmente, responderá por culpa in vigilando.