///
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A competência para decidir recursos administrativos
pode ser objeto de delegação.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recus...
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. O leilão deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, que for ...
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.O direito de petição, por exigir a iniciativa do interessado, não pode ser...
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.O controle judicial da Administração Pública constitui, juntamente com o prin...
Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperad...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve repre...
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela a...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Constitui ato de improbidade administrativa o agente público revelar ou permitir que chegue ao conheciment...
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.