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Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacio...

📅 2012🏢 ESAF🎯 Receita Federal📚 Direito Tributário
#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal#Tipos de Lançamento Tributário#Procedimento de Lançamento Tributário#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca ESAF no concurso para Receita Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Solidariedade e Responsabilidade Fiscal, Tipos de Lançamento Tributário, Procedimento de Lançamento Tributário, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200263876
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda a questão correspondente, assinalando a opção correta.

I. Os condôminos de um imóvel são solidariamente obrigados pelo imposto que tenha por fato gerador a respectiva propriedade.

II. Segundo entendimento do STJ, a expressão ‘crédito tributário’ não diz respeito apenas a tributo em sentido estrito, mas alcança, também, as penalidades que incidam sobre ele.

III. No lançamento por homologação, a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de pagar, sem que o fisco tenha previamente examinado a matéria ou cobrado o tributo.

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