Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto...

Q: Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o mesmo será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I. Regularização fundiária. II. Execução de pro

A) Apenas as hipóteses II e IV; | B) Apenas para as hipóteses II e III. | C) Todas as hipóteses acima; | D) Apenas para as hipóteses II, III e IV;

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Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Pingo D`Água - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Preempção

Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o mesmo será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.

II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III. Constituição de reserva fundiária.

IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

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Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 1...

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