Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200263914Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.° 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF ...1457941200263914Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalConsiderando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.° 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a opção correta. AAdmite-se transação penal para os crimes dolosos com pena máxima inferior ou igual a 2 anos e para os delitos culposos, independentemente da sanção aplicada. BA sentença que homologa a transação penal faz coisa julgada material, e o descumprimento do acordo deve ser resolvido por meio de execução na esfera cível. CTratando-se de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção da punibilidade.DO procedimento de apuração de infrações de menor potencial ofensivo não admite a realização de exames periciais, haja vista a necessidade de brevidade na conclusão do processo. EA despeito da omissão legislativa, é permitida a realização de transação penal para os crimes de ação penal privada, por se tratar de direito subjetivo do autor do fato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102727Direito Processual PenalAcerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime d...Questão 457941200210360Direito Processual PenalNo que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.Qualquer do povo pode prender uma pessoa que esteja cometendo um assalto e em f...Questão 457941200413493Direito Processual PenalA interceptação telefônica realizada por Mílton é ilegal, porquanto desprovida da necessária autorização judicial.Questão 457941200663351Direito Processual PenalA respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.U...Questão 457941200672795Direito Processual PenalConsiderando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério...Questão 457941201007938Direito Processual PenalSe a interceptação telefônica que permitiu a ação policial for considerada ilícita por decisão judicial posterior, todas as provas colhidas durante o ...Questão 457941201016055Direito Processual PenalConsiderando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.Questão 457941201049106Direito Processual PenalDiante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente condenado, Luís poderá apelar no pr...Questão 457941201291787Direito Processual PenalJulgue os itens seguintes acerca do inquérito policial. I O investigado pode propor diligências à autoridade policial ou apresentar a ela documentos c...Questão 457941201987924Direito Processual PenalNa ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio do advogado constituído nos autos.